A CGPAR 42 limita em 50% o custeio das empresas públicas aos planos de saúde dos trabalhadores e trava a negociação dos acordos coletivos das estatais com os sindicatos.
Foi realizada na última quinta-feira, 7 de dezembro, a primeira reunião da Comissão formada entre representantes dos trabalhadores das estatais e o governo, com o objetivo de revogar a resolução 42 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União). A reunião aconteceu na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), no Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).
A CGPAR 42 limita em 50% o custeio das empresas públicas aos planos de saúde dos trabalhadores e trava a negociação dos acordos coletivos das estatais com os sindicatos. Durante a reunião, as representações dos empregados expuseram as condições para a nova resolução.
“Nosso objetivo é a revogação desta medida. Entendemos que o governo precisa dar diretrizes às estatais, mas queremos um texto que retome o poder de negociação da representação dos trabalhadores com as empresas, principalmente no que diz respeito à saúde dos trabalhadores, condição prioritária para as categorias”, destacou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto.
“A CGPAR 42 afeta diretamente os planos de saúde da categoria bancária e de várias outras estatais, além de prejudicar nossas negociações coletivas”, destacou o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, conhecido como Jefão.
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Roni de Oliveira, presidente do sindicato Nacional dos Moedeiros, ressaltou a autonomia das empresas e representações das categorias nas negociações. “[Defendemos que] esta resolução, editada no governo Bolsonaro, precisa ser extirpada. E que a nova resolução seja a cara do governo que elegemos e dos trabalhadores”, disse.
A Sest reiterou seu compromisso de criar, em 90 dias, um conjunto de diretrizes equilibradas para preservar a autonomia das estatais durante as negociações, considerando que as empresas têm responsabilidade financeira na concessão ou não de benefícios, com instâncias próprias de controle interno, como o Conselho de Administração e auditoria.
Durante a reunião, os participantes definiram a metodologia para as tratativas. A Sest vai apresentar a proposta de redação para o novo normativo, com base nas premissas apontadas pelos trabalhadores e estes darão subsídio com informações sobre as estatais. A próxima reunião para discutir os termos da nova resolução será no próximo dia 20 de dezembro.
Além da Fenae e da Contraf/CUT, participaram da reunião as demais representações das categorias como o Sindicato Nacional dos Moedeiros, Federação Única dos Petroleiros (FUP), Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf) e representantes dos trabalhadores dos Correios, da aviação civil, dos portuários, da Embrapa e outras representações.
Fonte: Fenae via Contraf-CUT
