O governo federal editou, no dia 20 de abril, a Medida Provisória 1113, que altera a lei de benefícios da Previdência Social (8.213/1991) e a lei que institui o Programa de Especial de Análise e Revisão de Benefícios (13.846/2019).
A MP altera a concessão do auxílio por incapacidade temporária (B-31ou B-91). Para estes benefícios, a medida determina a substituição da perícia presencial pela análise de laudos documentais (veja abaixo documentos necessários). Este modelo já foi adotado em 2020 e 2021, quando as agências do INSS ficaram fechadas por causa da pandemia de Covid-19.
“Com o fechamento de várias agências do INSS, o tempo de espera para agendar a perícia médica aumentou muito. A MP veio, supostamente, para acelerar a análise e diminuir a fila, mas sem a real preocupação com a concessão de benefícios. Pois, nas perícias presenciais, o médico consegue avaliar as condições do trabalhador. Já na análise documental isso não será possível!”, avalia Patrícia Carbornal, secretária de Saúde do Sindicato.
“Mais uma vez, o governo mostra que a saúde do trabalhador não está em primeiro lugar! A nova sistemática pode até acelerar as análises e diminuir a fila, mas com grande possibilidade de aumentar a quantidade de pedidos indeferidos, prejudicando e adoecendo ainda mias o trabalhador”, acrescenta a dirigente sindical.
Vale destacar que a MP 1113 passou a ter vigência a partir da sua publicação no Diário Oficial, em 20 de abril, e está em análise do Congresso Nacional, onde terá um prazo de até 120 dias até que seja convertida em lei ou arquivada.
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Procure orientação do Sindicato antes de requerer o benefício
A requisição dos benefícios deve ser feita via site ou por meio do aplicativo Meu INSS. Mas diante das mudanças impostas pela MP 1113, antes de fazer o requerimento é fundamental que o trabalhador entre em contato com a Secretaria de Saúde do Sindicato para tirar qualquer dúvida:
> Telefone: (41) 3015-0523
> WhatsApp: (41) 9 9989-8027
> E-mail: saude@bancariosdecuritiba.org.br
Documentos necessários
Antes de solicitar o benefício, tenha em mãos os seguintes documentos (mas podem ser necessários outros, já que o governo ainda não divulgou as regras):
> Documentos pessoais: RG, CPF, CNH;
> Comprovante de residência;
> Carteira de trabalho (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
> Declaração do Último Dia Trabalhado (DUT) – o bancário deve pedir este documento ao banco com o máximo de antecedência, porque muitas vezes o RH pode demorar para entrega-lo;
> Atestado médico com data, CID (Classificação Internacional de Doenças) e o período que o médico entende necessário para o afastamento e recuperação do paciente;
> Laudos e exames que comprovam a doença – ideal que os laudos sejam detalhados e descritivos quanto a doença, tratamentos realizados, medicação receitada e eventuais cirurgias realizadas;
> CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Para orientações sobre como emitir a CAT, procure o Sindicato.
Tendo em vista que a MP substituiu a perícia por avaliação documental, é muito importante que o requerimento do benefício seja feito por meio da apresentação de documentos corretos. Por exemplo: não adianta encaminhar atestado médico sem data ou CID. Verifique também se os documentos a serem encaminhados são todos legíveis.
Documentação incorreta pode resultar em arquivamento de requerimento
A instrução normativa 128 do INSS, editada em 28 de março de 2022, determina que será arquivado o pedido de benefício requerido com a documentação incorreta ou ausente, caso o órgão não solicite nova documentação, isto é, a Carta de Exigência. Se o arquivamento ocorrer, o trabalhador não poderá ingressar com recurso. Porém, ele poderá apresentar novo requerimento ao INSS.
Só que, apresentando novo requerimento, a data de início do benefício, caso concedido, será alterada para a data do novo pedido. Isto fará o trabalhador perder tempo e dinheiro, porque a data a ser considerada será a do novo requerimento, e as parcelas atrasadas do primeiro benefício não serão pagas.
Inclusão do auxílio-acidente no pente fino
A MP 1113 incluiu o auxílio-acidente (B-94) na revisão periódica (pente fino) para avaliar a manutenção da incapacidade parcial e permanente do trabalhador. Esta alteração é válida tanto para auxílio-acidente concedido judicialmente, como administrativo (requerido e concedido via INSS). Com esta mudança, as pessoas que recebem auxílio-acidente serão chamadas para perícia periodicamente, em um prazo de, em média, seis meses, para ou exame médico pericial, ou processo de reabilitação profissional – este último se o benefícios for cessado.
Esta regra é semelhante ao que já foi feito nos pentes finos anteriores, com os segurados que recebiam auxílio por incapacidade temporária previdenciária B-31 e B-91 (antigo auxílio-doença), ou aposentadoria por incapacidade permanente B-32 e B-92 (antiga aposentadoria por invalidez). O trabalhador que cair no pente fino para uma avaliação pericial, e tiver o benefício cessado, poderá recorrer do resultado da avaliação no prazo de 30 dias.
A MP 1113 não dispensa da perícia os trabalhadores com mais de 60 anos de idade que recebem auxílio-acidente (B-94), ou com 55 ou mais, e que já recebiam o auxílio por mais de 15 anos. Esta isenção de perícia permanece para os segurados que recebem aposentadoria por incapacidade permanente (B-32 e B-92).
Alteração da competência para julgamento dos recursos
Com a nova regra da MP, os recursos administrativos do INSS, protocolados após 20 de abril de 2022, (nos casos em que o bancário não concorda a com a avaliação médico pericial) serão analisados e julgados pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, através da Subsecretaria da Perícia Médica Federal; e não mais pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O objetivo dessa alteração, segundo o governo, é dar mais agilidade no julgamento dos recursos.
Cláusula 43 da CCT bancária
Com as mudanças da MP, será necessária uma nova redação para a cláusula 43 da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária, que trata do programa de retorno ao trabalho. A atualização será necessária para que o auxílio-acidente seja incluído no rol de benefícios do programa de retorno ao trabalho, quando o bancário, no exame de retorno, for considerado inapto para a função que ele exercia antes da concessão do benefício.
Justificativas do governo Bolsonaro para edição da MP 1113
A justificativa da MP 1113, segundo o governo, é acelerar a concessão inicial dos benefícios; agilizar o julgamento dos recursos; e revisar os benefícios concedidos com indícios de irregularidade (o chamado pente fino).
Fonte: Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região, com informações do SP Bancários
