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STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

Parlamentares terão 18 meses para legislar sobre regras do benefício. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira, 14 de dezembro, determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país. Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso…

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Caixa vai antecipar pagamento e cesta alimentação

Para representação das empregadas e empregados, reconhecimento precisa vir no atendimento das demandas dos trabalhadores. A Caixa Econômica Federal enviou, nesta terça-feira, 5 de dezembro, um comunicado para todas suas unidades informando que antecipará o pagamento de dezembro e a cesta alimentação para o dia 15. Normalmente os créditos são efetuados no dia 20. Segundo o…

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Ação no TST pode retomar direitos perdidos com Reforma Trabalhista

O processo trata do pagamento das horas gastas pelo trabalhador no percurso para seu trabalho, mas a tese a ser firmada pelo TST alcança também todos os demais direitos que foram revogados ou restringidos. Os trabalhadores e as trabalhadoras têm ainda a chance de retomar direitos perdidos e os restringidos pela reforma Trabalhista do governo…

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Bancários de todo o Brasil lançam campanha #BancoParaTodos

O objetivo é denunciar os problemas causados pelo fechamento de agências bancárias em diversas localidades do País. Nesta quarta-feira, 28 de junho, bancários e bancárias de todo o Brasil lançam a campanha #BancoParaTodos, com o objetivo de denunciar os problemas causados pelo fechamento de agências bancárias em diversas localidades do país. Na base do Sindicato…

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No Congresso, parlamentares tentam ressuscitar ataques aos trabalhadores

O trabalhador brasileiro não tem um dia de paz no que diz respeito aos ataques sistemáticos aos seus direitos no Congresso Nacional. Nesta semana e na próxima, no Senado, parlamentares de direita tentarão ressuscitar propostas que retiram direitos e precarizam as relações de trabalho: PL 1418/21; PLP 90/23; e PL 10/22. Os três projetos estão…

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7 em cada 10 trabalhadores preferem registro em carteira

Quase 70% dos informais desejam ter um registro em carteira, diz pesquisa da FGV. Com base no levantamento, dirigentes da CUT avaliam que trabalhadores anseiam por direitos e benefícios. Hoje, o Brasil tem quase 40 milhões de informais. A grande maioria dos trabalhadores e trabalhadoras, 69,6% deles, gostaria de ter novamente o ‘registro em carteira’, ou…

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Jurídico | Prazo para restabelecer direitos via ação judicial é 07 de novembro. Entenda:

Ação de protesto interruptivo de prescrição para impedir retirada de direitos pela reforma trabalhista foi protocolada em 2017 para preservar horas extras, equiparação salarial, adicional de transferência, desvio de função, entre outros. Portanto, prazo para ajuizamento de ação individual é 7 de novembro de 2022 Para proteger os trabalhadores e trabalhadoras de algumas das consequências…

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Aumento diferenciado em VA e VR foi conquista importante

Total anual nos benefícios subiu de R$ 20.514,33 para R$ 23.564,98 Parte importante das cláusulas econômicas negociadas na Campanha Nacional 2022, os vales alimentação (VA) e refeição (VR) foram reajustados em 10%, acima da inflação oficial medida pelo Índice Nacional de preços ao Consumidor (INPC), de 8,83% nos últimos 12 meses. A categoria também obteve…

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