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Ação no TST pode retomar direitos perdidos com Reforma Trabalhista

O processo trata do pagamento das horas gastas pelo trabalhador no percurso para seu trabalho, mas a tese a ser firmada pelo TST alcança também todos os demais direitos que foram revogados ou restringidos. Os trabalhadores e as trabalhadoras têm ainda a chance de retomar direitos perdidos e os restringidos pela reforma Trabalhista do governo…

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STF forma maioria a favor da contribuição assistencial a sindicatos

A contribuição assistencial terá o seu valor definido pelos próprios trabalhadores, sindicalizados ou não, em acordos e convenções coletivas de trabalho, o que é muito diferente do imposto sindical. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, na última quinta-feira, 31 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos a favor…

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Jurídico | Prazo para restabelecer direitos via ação judicial é 07 de novembro. Entenda:

Ação de protesto interruptivo de prescrição para impedir retirada de direitos pela reforma trabalhista foi protocolada em 2017 para preservar horas extras, equiparação salarial, adicional de transferência, desvio de função, entre outros. Portanto, prazo para ajuizamento de ação individual é 7 de novembro de 2022 Para proteger os trabalhadores e trabalhadoras de algumas das consequências…

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