Parlamentares terão 18 meses para legislar sobre regras do benefício.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira, 14 de dezembro, determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.
Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso…